Notícias Técnicas
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Decisão que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins não pode retroagir, defende PGR
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
2019/06/07 -
Nova Possibilidade de Contratação Para Cobertura da Cota de Aprendizes
A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
2019/06/07 -
PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.
2019/06/07 -
Vale-Transporte pago em dinheiro não integra o salário
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
2019/06/07 -
Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
VET 29/2018
2019/06/06 -
Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
2019/06/06 -
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
2019/06/06 -
DME: Uma Obrigação Esquecida!
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
2019/06/06 -
Nova página com histórico de melhorias e correções
Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema
2019/06/06 -
Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
2019/06/06